Governo: sector informal

Em mais um esforço visando atrair o sector informal para o Formal, o Governo acaba de propor à Assembleia da República a revisão do Código Comercial, na expectativa de que os operadores informais se possam sentir estimulados a formalizar as suas actividades.

O novo regime em perspectiva propõe-se a remover a barreira que determina um capital inicial para o exercício da actividade comercial, factor visto como determinante para os operadores comerciais preferirem manter-se no sector informal.

A remoção desta barreira apresenta-se como elemento estimulante e um factor atractivo do sector informal a formal, uma vez que implica uma simplificação dos procedimentos do registo das empresas, incluindo a eliminação dos custos inerentes ao início de um negócio.

Trata-se de uma boa iniciativa a enaltecer, pois sabe-se que não só vai trazer o informal para o formal, como também vai ser muito estimulante para as empresas criadas por finalistas de cursos superiores, que no lugar de se envolverem no suplício de busca de emprego formal, decidem pelo início da sua própria actividade.

Uma das maiores dificuldades que esta classe enfrenta é exactamente o mecanismo burocrático, sobretudo o custo que envolve o processo de criação de uma empresa em termos formais. Espera-se que a remoção desta obrigatoriedade encurta obviamente o caminho e facilite a criação de empresas.

É que se o processo de formalização complicar a vida dos informais certamente que eles optarão por se manter no conforto daquela esfera.

O recurso a medidas administrativas e de força só levaria os informais a responderem com a sofisticação das medidas de fuga ao controlo. É preciso encontrar medidas de incentivo.

Uma medida adicional que já leva muito tempo a ensaiar tem a ver com a atracção dos informais ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

Levando a mensagem aos informais de que a formalização do negócio os seus trabalhadores, incluindo os próprios operadores, estarão mais seguros, do ponto de vista de reforma, acidentes de trabalho ou um outro impedimento de carácter permanente, muitos deles provavelmente vão preferir formalizar os seus negócios, por pressão dos seus trabalhadores e por necessidade própria.

São os tais incentivos que devem ser destinados aos informais, para que eles vejam vantagens em serem formais. O INSS afigura-se uma vantagem muito forte.

A proposta do Governo enquadra-se igualmente na atracção de mais investimento privado, depois que o Banco Mundial veio reiterar mais uma queda acentuada do país no Doing Business.

Todavia, seria ingénuo assumir que o objectivo do Governo é satisfazer o Banco Mundial. O Executivo busca sim, como objectivo final, o incremento assinalável do número de empresas em quantidade e qualidade no país, o que se traduz naturalmente no aumento não só de emprego como também da riqueza nacional.

É verdade que o Doing Business tem igualmente em conta estes aspectos, mas o Governo ataca fundamentalmente de uma única vez, a simplificação de início dos negócios, o aumento da transparência do negócio aumentando a confiança dos investidores, e a simplificação das actividades em curso.

Todo este conjunto de acções vai conduzir, naturalmente, à melhoria do ambiente de negócio, e quiçá vai facilitar e melhorar a posição de Moçambique na tabela do Doing Business, e no final do dia ajuda os investidores, sobretudo externos, a decidir se é melhor vir a Moçambique ou a melhor opção é ir à Zâmbia.

Em última análise, a proposta do Governo ao Parlamento para um novo regime comercial, para além de ser uma resposta aos investidores externos, procura facilitar internamente a realização de negócios, o aumento de emprego, de rendimento, da produção e da provisão de serviços.

Não somos ingénuos para assumir que esta medida é suficiente para atracção de investimentos.

O próprio Doing Business tem vários parâmetros de análise, sendo que um deles é o que mais nos penaliza grandemente. Trata-se do incumprimento das leis.

O investidor, claramente coberto de razão, quando recorre aos tribunais tem a expectativa de o processo correr a uma velocidade desejável, para que os prejuízos da demora sejam os mínimos possíveis.

O incumprimento das leis representa um calcanhar de “Aquiles”. Toda a questão que tem a ver com o acesso ao financiamento é um tema, idem todas as questões que se despendem no registo de empresas.

Há, por conseguinte, várias dimensões e vários tipos de problemas identificados no último relatório do Doing Business, sendo que o Governo não pode, num só decreto, resolver tudo.

O Decreto em análise resolve em particular a questão da facilitação do registo de empresas, aumento de transparência do negócio, ao mesmo tempo que também permite proteger os investidores minoritários nas sociedades.

Há duas formas de atacar o problema, sendo a primeira a que focaliza unicamente os recados do Doing Business, atacando-se de cada vez um dos 10-12 parâmetros analisados.

Não se pode negar que o país melhorou bastante em vários parâmetros. Contudo, piorámos na questão da legislação e no acesso ao financiamento.

Os assuntos devem ser atacados pela grandeza do seu impacto do ponto de vista de prejuízos à economia.

Não seria uma eleição errada atacar a questão da legislação, pois o país tem boas leis mas ninguém as cumpre, ou são cumpridas com uma grande demora, e em segundo lugar o acesso ao financiamento.

O dinheiro é cada vez mais caro e a Microeconomia não pode permitir, em consequência, custos mais baixos.

Haveria que avaliar de que forma se pode mitigar este efeito, quer através de existência de fundos de garantia quer havendo outras medidas de política monetária facilitadoras. Tudo isto ocorre num conjunto de acções que visarão facilitar os procedimentos.

A revisão do Código Comercial conducente a um novo regime não fará, ela sozinha, uma grande mudança. A medida, conjugada com outras tantas em curso, que fazem parte do pacote das dificuldades de fazer negócio em Moçambique, essas vão criar impacto positivo no médio prazo.

Boaventura Mandlate

Este artigo foi publicado em primeira mão na versão PDF  do Correio da manhã no dia 02 de Novembro de 2017

 

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